REGULAMENTO

CONTRATO DE ADESÃO DE USUÁRIO

 

O presente instrumento de CONTRATO DE ADESÃO, tem por objetivo regular a participação de usuários no sistema on-line dos Leilões Oficiais Públicos, Particulares ou Judiciais divulgados no site otonielleiloes.com e organizados sob a responsabilidade do sr. Otoniel Ferreira de Souza, Leiloeiro Público Oficial  devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Roraima, Matrícula 001/82, com escritório à Avenida Capitão Júlio Bezerra nº 81, Centro, Boa Vista-RR, CEP 69.301-410, telefones (95)9.9972.2983 / 9.8805.2326

1. DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato de adesão on-line é celebrado com fundamento nos artigos 421, 422, 423 e 1268 do Código Civil e demais regras aplicáveis ao caso, bem como no que couber, as disposições dos Decretos Federais nº 21.981/32 e 22.247/33, que regula a profissão do leiloeiro, demais normas legais aplicáveis, conforme especificado em  Edital de Leilão. 

2.DO COMPROMISSO DE ACEITAÇÃO DO USUÁRIO PARA CADASTRO: O usuário, ao clicar “ACEITO” declara ter lido, o presente regulamento, e aceito, os termos aqui constantes,  e impresso o conteúdo do mesmo, sem nenhuma oposição e/ou objeção/dúvidas, inclusive sem ressalvas a fazer sobre as condições a seguir delineadas, assumindo, por si, todas as informações aqui prestadas E declara, para os devidos fins de direito, e de comprovação legal, especialmente para fazer prova junto a este site, e ao sr. Leiloeiro Público Oficial, Otoniel Ferreira de Souza, que TODAS as informações por ele, aqui, informadas e cadastradas, Pessoa Física / Pessoa Jurídica, são a expressão da verdade, e de sua inteira responsabilidade e que pelas quais se responsabiliza civil e criminalmente, ficando o Leiloeiro, ou membros de sua equipe, devidamente Autorizados a buscar informações junto a outros Leiloeiros, Órgão Públicos e em outras praças, se necessário for.  Ficando os mesmos isentos de quaisquer responsabilidade caso seja identificados informações inverídicas.  

DECLARA , também, ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através do presente instrumento.

3.DO SISTEMA CADASTRAL DO USUÁRIO: Para a participação nos leilões divulgados no site otonielleiloes.com  é necessário o cadastramento, que é  gratuito,  com o fornecimento de dados pessoais, se Pessoa Física,  ou no caso de Pessoa Jurídica os dados completos da mesma e de seus representantes legais, sendo essencial o preenchimento de todos os campos de forma clara e precisa, sendo certo que deverá ser atualizado sempre que preciso for, e que é necessário, para a liberação definitiva e permanente do cadastro,  a entrega de cópias dos documentos que comprovem a autenticidade das informações aqui prestadas, junto ao escritório do Leiloeiro, à Avenida Capitão Júlio Bezerra, nº 81, Centro, CEP 69.301-410, ou encaminhar para e-mail: contato@otonielleiloes.com, os documentos abaixo:

  • PESSOA FÍSICA : RG, CPF ou CNH; Comprovante de Residência Atualizado, e comprovante de emancipação se for o caso. (cópias autenticadas); 
  • PESSOA JURÍDICA:  Contrato Social e sua última alteração; Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou outro instrumento de registro comercial devidamente registrado na Junta Comercial – JUCERR, no qual expresse seus representantes bem como seus poderes para exercer duireitos e assumir obrigações em decorrência de tais investidura; RG, CPF ou CNH do representante legal da empresa; Comprovante de Endereço Atualizado.(cópias autenticadas);
  • APÓS CADASTRO REALIZADO, O USUÁRIO RECEBERÁ, NUM PRAZO DE 24(VINTE E QUATRO) HORAS A CONFIRMAÇÃO DE SUA HABILITAÇÃO PARA PARTICIPAR DOS LEILÕES.

 Será garantido aos usuários sigilo de todos os dados solicitados no processo, exceto o login.

O usuário declara está ciente que o login que utilizar para acesso aos leilões não pode ter semelhança com o nome do site otonielleiloes.com, nem tão pouco ter caráter ofensivo ou conter dados pessoais do usuário.

Nos termos da legislação em vigor, apenas estarão aptos a dar ofertas para aquisição dos bens expostos no site otonielleiloes.com os usuários capacitados a contratar, de modo que menores de 18 (dezoito) anos não serão admitidos a participar de leilão, salvo se emancipados forem.

OBS.: Somente estará HABILITADO a participar dos leilões o usuário que tiver o seu CADASTRO validado por nossa equipe. Estar cadastrado em nosso “site” não significa que o interessado possa participar dos leilões “on-line”.

Ao estar HABILITADO o usuário concorda com todas as condições estabelecidas para concorrer nos leilões. CADA LEILÃO POSSUI REGRAS E CONDIÇÕES ESPECIFICADAS EM EDITAL, JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL OU LEILÕES DE ÓRGÃOS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E AUTARQUIAS. 

 

 4. DO SIGILO DA SENHA : A SENHA É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. O usuário é ciente de que é de sua inteira responsabilidade  manter a segurança e o sigilo da senha aqui cadastrada, não podendo a mesma ser repassada a terceiros. 

 5. DO PAGAMENTO : O Arrematante está ciente de que, em se tratando de Hasta Pública, o pagamento será efetuado em 24(vinte e quatro horas), através de Guia de Depósito Judicial,  emitida exclusivamente em nome do Arrematante, salvo se for representante de terceiros devidamente autorizado através Procuração Pública.  A referida Guia será emitida pelo escritório do leiloeiro e encaminhada para o licitante vencedor. E, em se tratando de órgãos públicos e/ou autarquias, conforme estipulado em edital de Leilão, com o fornecimento de Conta Bancária para Depósito ou Emissão de Boleto  emitido pelo credor.

6. DO NÃO PAGAMENTO, MULTAS E PENALIDADES:  O Arrematante que não efetuar o pagamento dentro do prazo estipulado, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que prevê responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro Oficial, que é de 5%(cinco por cento) sobre o valor da arrematação.conforme Art 39 do Decreto nº 21.981/32. 

Caberá ao arrematante inadimplente uma multa estipulada no valor de 25%(vinte e cinco por cento) sobre o valor da Arrematação, em favor do Credor.

O Arrematante inadimplente não será admitido a participar de outros leilões ou praça nos termos do Artigo 897 do CPC, por um prazo de 2(dois) anos.

7. DO LEILÃO PRESENCIAL E ONLINE: O horário será sempre o estipulado em Edital, horário local. Não podendo ter início antecipado em hipótese alguma. Os interessados podem ofertar lances através da Internet ou no leilão presencial de fechamento.

Participação presencial

É necessário o cadastramento prévio, comparecendo munido dos documentos abaixo.

• Pessoa Física: RG e CPF ou CNH, mais o comprovante de residência atualizado.(cópias autenticadas).
• Pessoa Jurídica: Contrato social ou ata de eleição de diretoria, estatuto social e cartão do CNPJ, bem como a documentação dos representantes legais da empresa (RG e CPF ou CNH) e prova de representação (ex.: procuração/ata de eleição).

OBS: No caso de representação por terceiros, tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, a procuração deverá ser pública com fins específicos para o Leilão. Estrangeiros, além da apresentação da documentação indicada para pessoa física, deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país.

Participação através da internet

A abertura para lances “online” ocorre com vários dias de antecedência do dia estabelecido para o fechamento presencial do leilão.

Os lances através da INTERNET continuarão sendo acolhidos simultaneamente com os ofertados à viva voz durante o LEILÃO PRESENCIAL e concorrerão em igualdade de condições.

8. DOS LANCES PRESENCIAIS E ONLINE: Antes de dar o lance, é necessário que o usuário interessado,  leia atentamente o edital do leilão de interesse. Ao ofertar o lance, o participante estará ratificando seu prévio conhecimento e plena concordância quanto a todos os termos do edital e condições de venda disponibilizadas para o leilão, notadamente quanto ao seu estado, condições e restrições específicas de cada lote. Não cabendo ao Exequente, ao Juízo, ao Credor, à Autarquia, nem ao Leiloeiro, qualquer responsabilidade quanto à reparos, consertos, retiradas ou reposição/substituição.

O interessado poderá ofertar mais de um lance, prevalecendo sempre o de maior valor. Observe atentamente o incremento mínimo estabelecido para os lances (aumento da oferta em relação ao lance anterior).

O valor atribuído para o lance inicial, poderá não ser em determinados leilões o preço mínimo de venda do bem (consultar o edital do leilão
). Os interessados cadastrados e habilitados para o leilão estarão aptos a ofertar lances online, devendo ser respeitado o horário estipulado para o fechamento de cada lote. Recomendamos aos participantes que acompanhem os lotes de seu interesse até o efetivo fechamento.

Os lances oferecidos online não garantem direitos ao proponente/arrematante em caso de não registro, recusa do leiloeiro ou por qualquer outra ocorrência, tais como, queda ou falhas no sistema, conexão de Internet, linha telefônica ou outras ocorrências, sejam quais forem os motivos, posto que, são apenas facilitadores de oferta aos interessados, com os riscos naturais às falhas ou impossibilidades técnicas, imprevisões e intempéries, que são assumidos com exclusividade pelo interessado quando da sua participação, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito.

Todos os lances recebidos serão devidamente identificados, com base no cadastro e endereço IP do ofertante, e armazenados em nosso sistema.

O arrematante receberá e-mail do leiloeiro, contendo as orientações para efetivação dos pagamentos (valor da arrematação e comissão do leiloeiro), bem como a relação dos documentos necessários para formalizar a venda.

O ofertante não poderá desistir do lance, tendo em vista a sua irretratabilidade.

9. DO ACESSO A INTERNET: O LEILOEIRO não se responsabiliza pela falta de requisitos técnicos mínimos necessários e eventuais falhas de conexão, que impossibilitem o interessado acessar nosso sistema ONLINE, ofertar lances e receber mensagens.

10. DAS SANÇÕES: O site, a seu exclusivo critério,poderá cancelar qualquer oferta de compra, excluir ou invalidar lances sempre que não for possível autenticar a identidade do usuário, ou caso venha a descumprir as condições aqui estabelecidas.

11. DA INTEGRIDADE DO SISTEMA: O usuário responderá civil e criminalmente pelo uso de equipamentos, programs ou procedimentos que possa interferir no funcionamento deste site.

12. DAS ALTERAÇÕES: A qualquer tempo, ou momento, e a seu livre arbítrio o sistema do site poderá acrescentar, extinguir ou alterar alguns, todo ou em parte os serviços disponíveis, bem como alterar as condições constantes deste contrato, ficando desde já estabelecido de que as alterações passarão a vigorar 7 (sete) dias após a divulgação no site, ou até a conclusão final das referidas alterações. 

Este termo de Contrato de Adesão será regido pela Legislação Brasileira em vigor, ficando desde já o Foro da Comarca de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, para dirimir toda questão oriunda do seu cumprimento. 

DECLARO está ciente e de acordo com as condições aqui estabelecidas.

USUÁRIO