1. SOBRE O LEILÃO

1.1.   O que é Leilão?

 LEILÃO, é uma modalidade utilizada para venda de bens, imóveis e móveis,  na qual os interessados disputam a compra por meio de lances. Vence aquele que fizer a maior oferta acima ou confirmar a avaliação do bem. Pode ser judicial ou extrajudicial, presencial e online.

1.2.  E o que é Leilão Judicial?

 O LEILÃO JUDICIAL, ou HASTA PÚBLICA, é um leilão que acontece no curso de um processo de execução judicial e visa a alienação de bens penhorados. Os processos de Execução Fiscal, é a forma como a União, Estado, Município, Distrito Federal, Autarquias e Instituições Bancárias, cobram os valores não honrados e devidos,  de dívidas de natureza tributária em sua grande maioria, ou de financiamentos em aberto. Os Processos na esfera estadual se dá da realização de ativos de massas falidas, que nada mais é do que a venda dos bens de empresa falida para pagamento do consórcio de seus credores. Nos Processos referentes à  Justiça do Trabalho, o dinheiro arrecadado com a venda dos bens servirá para o pagamento de créditos a trabalhadores e contribuições sociais.

1.3.  Quando ocorrem os Leilões?

 As datas dos  leilões, bem como hora e local do ato, são determinados em Edital, pelo órgão juntamente com o Leiloeiro designado pelo Juiz, geralmente a pedido do exequente (conforme artigo 706 do Código de Processo Civil). Para melhor acompanhamento de interessados, os leilões são afixados no Átrio do Fórum, publicados os anúncios em jornais de maior circulação, nos Diários da Justiça e da União, e nos sites da internet.

1.4. Como são realizados os Leilões?

Existem duas modalidades de leilões judiciais hoje admitidos:  o presencial e concomitante presencial e eletrônico (online).

No Leilão Presencial, os interessados deverão estar presentes no dia, hora e local definidos no edital do leilão. As ofertas são realizadas por lance de viva voz.

No Leilão Presencial e Eletrônico, os interessados em participar deverão realizar um cadastramento prévio no site do leiloeiro oficial, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas a fim de ter o cadastro homologado (com envio eletrônico de documentos). Assim, no leilão presencial e eletrônico concorrem em iguais condições os presentes em auditório e os participantes via internet. Para mais informações sobre como acessar a página de cadastramento, o interessado pode acessar a página do leiloeiro e em caso de dúvida deve entrar em contato através do telefone (95)9.8805.2326, no escritório do Leiloeiro , à Avenida Capitão Júlio Bezerra nº 81 Centro, ou enviar e-mail para: contato@otonielleiloes.com. Preenchidos os requisitos, o acesso será liberado e a senha pessoal é delivre escolha do usuário ao fazer o cadastro,  habilitando-o a participar de todo e qualquer leilão promovido pelo Leiloeiro. O cadastro prévio no site é sempre garantia de participação e recebimento das informações sobre leilões.

1.5.  Quem pode participar?

O LEILÃO  é público. Podem participar pessoas físicas capazes ou pessoas jurídicas regularmente constituídas, pois todos podem lançar em iguais condições, devidamente habilitados.

1.6. Quem não pode participar?

 Os que deixaram de cumprir suas obrigações em leilões anteriores, os que estão em débito com a comissão do leiloeiro, e as relacionadas com a administração do processo judicial que está levando o bem a leilão, tais quais: Servidores da vara, Serventuários, Escrivães, Magistrados, Promotores, Desembargadores, Procuradores de Justiça, Procuradores do Trabalho, Procurador da República, o falido, e o leiloeiro, membros de sua equipe, mesmo que por interposta pessoa, seus parentes, além daqueles expressamente impedidos pelo disposto no Art. 690-A do Código de Processo Civil.

1.7.  Quais os documentos necessários para participação dos leilões?

Para que o interessado possa participar do leilão, ofertando lances e consolidando a arrematação, será necessário que apresente seus documentos de identificação pessoal (RG ou Carteira Nacional de Habilitação ou Carteira do Trabalho), além do CPF, e comprovante de endereço. Se for pessoa jurídica, os atos constitutivos e última alteração ou Ata, Estatutos Sociais, e documentos do representante legal.

1.8. É permitida a participação por procuração?

Sim. A Procuração é pública e deve conter poderes específicos para o ato de arrematação. No caso de pessoa jurídica, além da procuração, também deverão ser apresentadas as cópias do contrato social e suas respectivas alterações.

2.   Sobre o Lote

 2.1.    O que é um lote?

LOTE é o bem ou conjunto de bens que são submetidos ao leilão. São numerados e anunciados um a um, indicado a descrição, se veículos, informa-se ano, modelo e estado de conservação e uso, e valor da avaliação .Se imóveis, informa-se o estado geral da construção, se está ocupada pelo proprietário ou por terceiros, e o valor da avaliação. 

2.2.   O que é o valor da avaliação?

       Quando o bem é penhorado, o oficial de justiça, o avaliador judicial ou o leiloeiro responsável pela constrição realiza sua avaliação, definindo o valor a partir do estado de conservação e demais critérios de mercado. Levando a leilão, o bem tem seu preço inicial vinculado ao valor que foi avaliado, devendo o leiloeiro dar preferência para aqueles que ofertarem lance em montante igual ou superior ao da avaliação.

2.3.   O que é valor mínimo?

O VALOR MÍNIMO, É O VALOR DA AVALIAÇÃO. Caso não sejam ofertados lances em valor igual ou superior ao da avaliação, em Primeiro Leilão, o Valor da Avaliação, para o Segundo Leilão, que ocorrerá após 15 (quinze) dias,  irão com uma redução conforme determinação do juízo, podendo ser de 20, 30 ou 40%.

2.4.  Como obter informações sobre algum lote?

TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE OS LOTES ESTÃO CONTIDAS EM EDITAL, PODENDO AS MESMAS SEREM OBTIDAS COM O  LEILOEIRO, OU COM A COMISSÃO DE LEILÃO, OU SE JUDICIAL COM A VARA ESPECÍFICA. 

2.5.   O lote pode ser retirado do leilão?

SIM. Até a realização do leilão, a parte devedora pode pagar a dívida ou fazer acordo com o credor, ocasião em que o lote é retirado do certame. Também pode ocorrer a retirada do lote por determinação judicial em decorrência de algum incidente processual ou recurso judicial. Em certas ocasiões, pode ocorrer a retirada de alguns bens que compõem o lote, mantendo-se os demais. As retiradas serão sempre informadas aos interessados pelo leiloeiro antes do início do leilão e atualizadas no site.

3.    Sobre os lances

 3.1.    Como posso dar lance?

É a oferta dada pelo interessado em adquirir o bem posto em leilão. É muito comum a ocorrência de vários lances sucessivos, em que o posterior é sempre superior ao anterior, finalizando a disputa no momento em que o leiloeiro faz a tradicional contagem (Dou-lhe uma… Dou-lhe duas…Dou-lhe três) e “bate o martelo”, declarando o arrematante do bem.

3.2.   Como posso dar lance?

O lance é dado verbalmente ou através de aceno ou gesto que demonstre a vontade de oferecer o preço,  desde que ocorra antes da terceira batida do martelo. Batido o martelo, a venda do lote foi encerrada, não mais podendo ser ofertados lances. Na modalidade de leilão eletrônico (online), o arrematante cadastrado poderá efetuar o login no portal do leiloeiro, utilizando sua senha de acesso e digitando seu lance no campo determinado. Todos os lances serão registrados igualmente, independentemente da forma que foram ofertados. Durante o ato presencial do leilão é feita a transmissão de áudio e vídeo.

Também é disponibilizado no local um telão para que todos os presentes acompanhem os lances ofertados via internet. Vale lembrar que todo o procedimento é gravado, sendo possível identificar se alguém deu ou não o lance, afastando qualquer fraude ou dúvidas no procedimento.

Após o maior lance o leiloeiro determina a contagem regressiva de 30 segundos para oportunizar lances, sendo que se houver mais um lance sempre será reiniciada a contagem  a fim de considerar o lance vendedor, oportunizando inclusive a participação via internet.

3.3.   Como faço o pagamento do preço ofertado no lance?

No caso de LEILÃO JUDICIAL,  após a batida do martelo, uma pessoa da equipe do leiloeiro irá se dirigir até o arrematante e encaminhá-lo para a emissão da Guia de Depósito Judicial, que será emitida em nome do Arrematante, ou em nome de terceiros com a apresentação de Procuração Pública, com fim específico, num prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 

No caso de LEILÃO PÚBLICO DE ÓRGÃOS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E/OU AUTARQUIAS, o arrematante, está ciente de que é obrigada  a pagar 30% (trinta por cento) sobre o valor da arrematação, no ato como sinal, e o restante, no prazo estabelecido em Edital, em conta específica para depósito, ou a emissão de boletos ou DAM se fará em nome do Arrematante, ou de terceiros com a apresentação de Procuração Pública com fim específico. 

Caso o remanescente não seja depositado no prazo, o valor do sinal será perdido pelo arrematante em favor da execução, bem como a comissão do leiloeiro. 

3.4.  O pagamento do lance pode ser parcelado?

A regra é o pagamento da forma como descrita na resposta anterior. Contudo, caso expressamente determinado pelo juiz poderá ser aceito condições diversas do pagamento à vista, e faz constar em edital ou em portaria. Via de regra em se tratando de bem imóvel, o parcelamento, além do depósito inicial de percentual de 30% do valor da arrematação, o bem imóvel irá garantir a dívida remanescente até integral pagamento, constituindo-se hipoteca judiciária, sendo as parcelas restantes, depisitadas em juízo através de Guia de Depósito Judicial. Caso as parcelas não sejam pagas, o bem pode ser novamente apreendido e voltar a leilão.

3.5.   ARREMATEI E NÃO PAGUEI O LOTE. QUAL É A PUNIÇÃO?

A falta de pagamento do valor da arrematação sujeita o licitante as seguintes penalidades previstas na Lei 8.666/1993:

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos;

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública  enquanto pendurarem os motivos determinantes da punição;

Multa correspondente a 30% (trinta) por cento do valor da arrematação;

As multas previstas podem ser cumulativas; 

4.    Sobre a arrematação

 4.1.   Quem é o leiloeiro e quais as suas atribuições?

O Leiloeiro Público é devidamente designado para a realização do leilão, judicial extrajudicial ou das esferas estaduais, municipais e autarquias.  Cabe ao Leiloeiro, a incumbência de realizar o certame e definir a confirmar da venda, que se dá após a batida do martelo. A Comissão do Leiloeiro é de inteira responsabilidade do arrematante, que é de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, ou percentual definido pelo juiz do valor do lance e deve ser paga em dinheiro ou em cheque no momento da assinatura do auto de arrematação, mediante recibo. O auto de arrematação é sempre lavrado no dia do leilão.

4.2.  Quais as providências que competem ao arrematante após a arrematação?

Quando ocorre a arrematação presencial de um lote, o Arrematante deverá permanecer no local, fornecendo todos os documentos necessários exigidos para a emissão de Auto de Arrematação e Certidão e suas assinaturas, quando do Leilão Judicial, necessários à efetivação do ato.  A Carta de Arrematação, só será emitida após transcorrido o prazo estipulado em juízo. Além disso, o  arrematante receberá a Guia de Depósito Judicial,  referente ao bem arrematado, em valor integral ou valor correspondente ao sinal estipulado em Edital.

Quando Leilão Público realizado por órgãos Estaduais, Municipais ou Autarquias,  será emitido um Termo de Arrematação em nome do arrematante, ou em nome de terceiros através Procuração Pública com fim específico, receberá as informações com os dados bancários para que se faça o devido pagamento,  seja Boleto Bancário, DAM ou conta específica constante no Edital de Leilão. 

 Quando da arrematação de um lote online, a equipe do leiloeiro entrará em contato com o arrematante para que seja providenciado a emissão de todos os documentos, Guia de Depósito Judicial, Boleto Bancário, DAM e/ou conta bancária,  que confirme o ato, que será entregue ao arrematante no endereço cadastrado ou via e-mail, cumprindo-se o prazo para pagamento. Além desse primeiro contato, é enviado pelo leiloeiro um e-mail informando da arrematação.

4.3.  O que é auto de arrematação e quando ocorre sua assinatura?

AUTO DE ARREMATAÇÃO  é o documento que consolida a alienação judicial. Após a batida do martelo, o Auto de Arrematação, e  Certidão,  é expedido de forma imediata e assinado pelo arrematante, pelo leiloeiro e pelo Juiz (nas falências assina também o promotor de justiça). No Auto de Arrematação estarão descritos o lote e os bens arrematados, o processo de Ação de Execução, Exequente e Executado,  bem como o valor do lance, a forma de pagamento e o valor da comissão do leiloeiro.  Após o Auto de Arrematação e Certidão, cumprindo-se o prazo estabelecido em juízo, que é de 15 (quinze) dias, será emitido a Carta de Arrematação que é assinada pelo Juiz de Direito Titular da Vara da Seção Judiciária, responsável pelo Leilão, e, após a emissão desta, o bem  é entregue ao Arrematante, tratando o mesmo de providenciar a transferência para seu nome junto aos órgãos competentes e necessários. 

4.4.  Se o bem não for vendido, ele poderá voltar a leilão?

LEILÃO JUDICIAL:  No Leilão Judicial, há sempre  Primeira  e Segunda Praça, ou Primeiro e Segundo Leilão, com um intervalo de 15(quinze) dias , entre eles.  Se o bem não for vendido na Primeira Praça , irá para a Segunda Praça com um deságio estipulado pelo Juiz no Edital.

LEILÃO PÚBLICO DE ÓRGÃOS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E AUTARQUIAS: Nessa modalidade de Leilão, caso um lote não seja vendido, ele voltará a ser anunciado no fim do Leilão. Caso, não haja interessado, é decretado Lote Não Vendido, podendo retornar em um próximo leilão. O LEILOEIRO NÃO PODERÁ ACEITAR LANCE DE MENOR VALOR DO QUE O DA AVALIAÇÃO.

4.5.  Existe alguma possibilidade da arrematação ser tomada sem efeito após a assinatura do auto?

Sim. A arrematação pode ser tornada sem efeito por vício de nulidade devidamente declarado tais como: não pagamento do preço; quando o arrematante provar, nos 5 (cinco) dias seguintes, a existência de ônus real ou de gravame não mencionado no edital; a requerimento do arrematante, na hipótese de embargos à arrematação ou quando estes forem acolhidos pelo Juiz; com determinação de invalidade do procedimento. Há também a possibilidade de remição, isso é, do devedor pagar a dívida no prazo da lei.

4.6.  Existe alguma possibilidade de desistir da arrematação sem que haja ônus?

Sim, Se houver distribuição de embargos à arrematação pode o arrematante desistir sem ônus.

OBS.:  Caso não haja embargos de terceiros, ou suspensão por determinação judicial, e o arrematante desistir do bem, perderá ele o valor do sinal já dado, bem como o valor da comissão de leiloeiro.

4.7.  Sendo invalidada a arrematação, eu perco o dinheiro do lance?

NÃO.  No caso a arrematação seja invalidade por determinação judicial, o valor do lance e a comissão do leiloeiro serão devolvidas ao arrematante. 

4.8.  O que são embargos à arrematação e o que devo fazer quando forem apresentados?

EMBARGOS à arrematação são Ações Judiciais que podem ser ajuizadas no prazo de 5 (cinco) dias após a Hasta Pública, pelo executado ou por terceiros que se sintam contrários à Ação de Execução, quanto à dívida executada, quanto à venda  ou levantando alguma nulidade.  O tempo para que seja julgado os embargos acionados, é de 15 (quinze) dias úteis, quando então ter-se-á a decisão do Juiz. Caso os embargos sejam apresentados, o arrematante será intimidado para se manifestar. Com isso poderá permanecer inerte e deixar que o Juiz julgue os embargos ou contratar um advogado para impugná-los. Em tal situação, a lei também permite que o arrematante requeira a desistência da arrematação.

4.9.  Quando eu arremato um bem, ele será entregue com algum ônus?

Sim.  Todas as despesas decorrentes para a regularização, transferência do bem é de inteira responsabilidade do arrematante. O bem é entregue ao arrematante livre de quaisquer ônus, desde que esteja contido em Edital.

4.10.  Se o bem estiver em alienação fiduciária ou hipoteca, ele pode ser leiloado?

Normalmente, quando pesa sobre o bem uma alienação fiduciária, o credor é previamente intimado para dizer se concorda com a venda, interpretando sua omissão como anuência. Assim, o bem somente é levado a leilão mediante anuência do credor fiduciário, o que torna válida a alienação. No caso de massas falidas os credores preferenciais serão sempre intimados, mas não será necessária sua anuência para a venda.

5.     Sobre a entrega do bem

 

5.1.    Como faço para receber o bem arrematado?

Consumada a arrematação e não havendo embargos ou outro incidente judicial (ou após o julgamento deste), o arrematante será intimado para receber o bem. Se o bem estiver removido, bastará que o arrematante se dirija ao depósito do leiloeiro e lá receba o bem, assinando o termo de recebimento. Se o bem estiver em poder do devedor, o arrematante deverá recebê-lo no local indicado do leilão, mediante acompanhamento de oficial de justiça. É importante ressaltar que todas as despesas de transporte dos bens arrematados serão de inteira responsabilidade do arrematante.

5.2.   Se houver alguma resistência na entrega do bem, como devo proceder?

O arrematante deverá comunicar ao Juiz. Ele determinará a expedição de mandado de entrega ou de imissão na posse, conforme o caso, que serão cumpridos por um oficial de justiça com auxílio de força policial, caso seja necessário.